Peter Mello
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Peter Mello

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Direito do Consumidor, 16%

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Comentários

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Comentário · há 2 anos

Medidas Atípicas no Código de Processo Civil – Da [im]possibilidade da suspensão do Passaporte e da CNH do Devedor

Paulo Antonio Papini · há 2 anos

Parabéns, o tema é tormentoso. Segundo entendimento do STJ, as regras de processo devem sempre seguir os ditames constitucionais. Assim medidas executivas atípicas são permitidas se houver indícios de patrimônio expropriável do devedor, adotadas de forma subsidiária e fundamentada, respeitando o contraditório e a proporcionalidade. Ou seja, ditas medidas devem ser utilizadas como última medida para forçar o devedor a quitar o título.

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Paulo Antonio Papini

Comentário · há 2 anos

Medidas Atípicas no Código de Processo Civil – Da [im]possibilidade da suspensão do Passaporte e da CNH do Devedor

Paulo Antonio Papini · há 2 anos

Muito obrigado pelo aporte, amigo, penso o mesmo e, ainda assim, em alguns pouquíssimos casos, muito específicos, previstos em Lei.

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